A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (16) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 46/21, que cria um novo programa de parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas participantes do Simples Nacional, inclusive os microempreendedores individuais (MEI) e as empresas em recuperação judicial. A proposta será enviada à sanção presidencial.
Pelo texto, o contribuinte terá descontos sobre juros, multas e encargos proporcionalmente à queda de faturamento no período de março a dezembro de 2020 em comparação com o período de março a dezembro de 2019. Empresas inativas no período também poderão participar.
Depois dos descontos e do pagamento de uma entrada, que será calculada com base na queda de faturamento mencionado, o saldo restante poderá ser parcelado em até 180 meses, vencíveis em maio de cada ano. Entretanto, para dívidas com a Previdência Social, o parcelamento será em 60 meses.
O Projeto de Lei segue agora para a sanção do Presidente Jair Messias Bolsonaro, que na nossa opinião deve ser sancionada sem maiores delongas. Vamos aguardar.
Todos os detalhes do novo REFIS, que recebeu o nome de RELP, você encontra neste link https://www.camara.leg.br/noticias/840084-camara-aprova-parcelamento-de-dividas-de-micro-e-pequenas-empresas-acompanhe/
Fonte: Agência Câmara de Notícias